AMNOROESTE - Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense

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11 e 12 de Março de 2010
Curso de Recursos Humanos na Administração Pública Municipal - Florianópilis

Local: Av. Gustavo Richard, s/n . Baía Sul . Centro . Florianópolis/SC.

Curso de Recursos Humanos na Administração Pública Municipal

11 e 12 de março

Objetivo

Proporcionar aos agentes públicos o conhecimento ou atualização das normas legais e da jurisprudência aplicáveis aos servidores públicos.

Público alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Responsáveis pelas áreas/departamento de RH e demais profissionais interessados.

Data e Local

Local: Sala Arvoredo 4

Piso Superior do Centro de Convenções - CentroSul
Av. Gustavo Richard, s/n . Baía Sul . Centro . Florianópolis/SC

Data: 11 e 12 março

obs.: em paralelo estará ocorrendo a II Mostra Nacional de Desenvolvimento Regional, com acesso gratuito para os inscritos no curso.

Conteúdo Programático

Primeiro Dia
8h30 às 12h	Agentes públicos Definição e classificação dos agentes públicos Regime Jurídico Cargo, emprego e função pública Condições de ingresso no serviço público Contratação por prazo determinado Estágio probatório Estabilidade Processo seletivo Concurso público Responsabilidade dos servidores públicos
13h30 às 17h30	Sistema Remuneratório Espécies de remuneração Fixação da remuneração Teto e limite remuneratório Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas Irredutibilidade da remuneração Isonomia no serviço público Revisão geral anual Aspectos controvertidos Nepotismo Recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) O piso salarial do magistério Estagiários – as inovações da Lei nº. 11.788/2008 Os agentes públicos do Programa Saúde da Família – PSF
Segundo Dia
8h30 às 12h	Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Processo Disciplinar Principal Princípios Processamento Sanções aplicáveis Nulidades existentes Prescrição disciplinar